A Assembleia Municipal de Lagos reunida em Sessão Ordinária, no dia 29 de fevereiro de 2016, aprovou, uma Moção onde exige a conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125
“Em abril de 2009, a empresa Estradas de Portugal atribuiu através de um concurso público internacional a subconcessão Algarve Litoral à empresa Rotas do Algarve Litoral, em regime de parceria público-privada.
O contrato compreendia a conceção, projeto, demais trabalhos de requalificação, financiamento, exploração e conservação por um período de 30 anos da EN 125 entre Vila do Bispo e Vila Real de Santo António (155 km), incluindo a construção de raiz da variante de Lagos (1,5 km), da variante de S. Lourenço/Troto (2,5 km), da segunda fase da variante de Faro (2,5 km) e da variante de Olhão (5,5 km), da variante à EN 2 entre S. Brás de Alportel e Faro (14 km) e à EN 395 entre Guia e Albufeira (3,5 km), além da requalificação de 89 km de estradas de acesso/ligação à EN 125.
Assim, o contrato da subconcessão Algarve Litoral incluía 273,5 km de vias rodoviárias (construção de 29,5 km e requalificação de 244 km).
Previa-se que as obras da variante de Faro e da ligação entre a Via do Infante e S. Brás de Alportel (variante à EN 2), estivessem concluídas em 2011 e em toda a extensão da EN 125 em 2012. Estes prazos não foram cumpridos pela empresa Rotas do Algarve Litoral.
Em novembro de 2011, o Governo PSD/CDS, aprovou o Plano Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015, com significativa redução do investimento público, nos troços incluídos nas subconcessões rodoviárias em curso.
Em dezembro de 2011, a introdução de portagens na Via do Infante teve como consequência a transferência de uma parte considerável do tráfego desta via para a EN 125, resultando num significativo aumento do número de acidentes e de vítimas mortais.
Em outubro de 2012, o Governo PSD/CDS, a Estradas de Portugal e a Rotas do Algarve Litoral assinaram, a redução do objeto do contrato da subconcessão, com suspensão de variantes de Odiáxere, Olhão, Luz de Tavira, variante à EN 2 entre Faro e S. Brás de Alportel e variante à EN 395 entre Guia e Albufeira.
Em janeiro de 2014, assim como o regresso à esfera de atuação da empresa Estradas de Portugal, de um conjunto de estradas que havia integrado inicialmente a subconcessão para efeitos de conservação e manutenção, num total de cerca de 93 km.
Enquanto decorriam as negociações entre a Estradas de Portugal e a subconcessionária Rotas do Algarve Litoral, o Governo PSD/CDS suspendeu durante vários anos as obras de requalificação da EN 125, obras que recomeçaram em alguns pontos, com uma lentidão exasperante.
Em agosto de 2015, o Governo PSD/CDS, autorizou a Infraestruturas de Portugal (fusão entre a Estradas de Portugal e a REFER, em junho de 2015) a redefinir os trabalhos da subconcessão Algarve Litoral, que passaram a incluir a requalificação da EN125 entre Vila do Bispo e Olhão, e as variantes de Lagos, Faro e S. Lourenço/Troto. A EN 125 entre Olhão e Vila Real de Santo António passa para as Infraestruturas de Portugal. As variantes de Odiáxere, Olhão, Luz de Tavira, da EN 2 entre Faro e S. Brás de Alportel e da EN 395 ficaram adiadas sine die.
A decisão do Governo PSD/CDS de não concretizar importantes obras inicialmente previstas para a EN 125 e o atraso da conclusão das obras penaliza os utentes, degrada a qualidade de vida das populações cujas povoações são atravessadas por esta estrada, contribui para a degradação da imagem do Algarve e o afastamento de muitos turistas, prejudica gravemente a economia regional e agrava ainda mais a crise económica e social que assola o Algarve, além de contribuir para o aumento da sinistralidade rodoviária.
A requalificação da EN 125 tinha como objetivo aumentar a segurança rodoviária, reduzindo a sinistralidade em 35%, além de melhorar a circulação rodoviária, potenciar uma integração paisagística de excelência e promover o ordenamento urbano na envolvente a esta estrada nacional, de que resultariam benefícios para a região algarvia, em particular, aqueles decorrentes da diminuição dos tempos de deslocação e do aumento da eficiência económica.
Até 21 de dezembro de 2015, de acordo com dados estatísticos provisórios da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, já se tinham registado no Algarve 9 276 acidentes rodoviários, com 166 feridos graves e 35 vítimas mortais.
Tendo em conta o atrás exposto, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida a 29 de fevereiro de 2016, delibera:
1. Reclamar do Governo a rápida conclusão de todas as obras inicialmente previstas para a EN 125, incluindo as variantes e as estradas de acesso/ligação.
2. Exigir a inclusão da construção da variante do Odiáxere da EN125, há décadas reclamada pelas autarquias locais e pelas populações e inicialmente prevista na subconcessão
3. Dar conhecimento desta deliberação à Assembleia da República, ao Governo, aos Órgãos das Freguesias do Concelho de Lagos e aos órgãos de comunicação social.”
Por: Assembleia Municipal de Lagos
