Em março de 2015, a Região do Turismo do Algarve e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos assinaram um Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP).

O anterior Governo PSD/CDS impôs uma política de liquidação de direitos laborais, nomeadamente, o aumento na função públicas do horário de trabalho semanal para as 40 horas. O ACEP assinado entre a Região do Turismo do Algarve e os sindicatos tem como principal, mas não único, objetivo a reposição do horário semanal de 35 horas.

Apesar do ACEP refletir a vontade da entidade pública empregadora, dos trabalhadores e dos seus sindicatos, o anterior Governo PSD/CDS recusou-se a publicá-lo.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo no passado dia 1 de dezembro (pergunta em anexo) sobre as suas intenções relativamente à publicação do Acordo Coletivo de Empregador Público da Região do Turismo do Algarve.

 

Por GP PCP