Executivo aprovou novo pacote de medidas em Conselho de Ministros esta quinta-feira, 12 de março.
O Governo de Luís Montenegro aprovou um conjunto de novas medidas em matéria de habitação, com foco no aumento da oferta. O pacote foi discutido esta quinta-feira, 12 de março, em Conselho de Ministros, e dá luz verde a um conjunto de alterações às leis do arrendamento com vista a contornar o impasse na resolução de heranças indivisas e tornar os despejos mais céleres.
No âmbito do arrendamento, está em causa uma lei que permite acelerar os despejos em situações de incumprimento por parte dos inquilinos, tornando mais rápidas as decisões judiciais. A ideia passa por reforçar a confiança dos proprietários, de modo a levá-los a colocar as suas casas no mercado.
Sobre a agilização dos despejos, o ministro da Presidência garantiu maior celeridade judicial quando há incumprimento por parte dos inquilinos, acrescentando que "a função de solidariedade deve ser desempenhada pelo Estado", designadamente através do lançamento de um fundo de emergência habitacional.
No final do ano passado, Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação, adiantava ao idealista/news que a equipa governamental estaria a trabalhar precisamente numa proposta que permitisse um maior equilíbrio de direitos entre proprietários e inquilinos, dando “garantias a ambos os lados”, para incentivar a colocação de mais casas no mercado.
O governante dizia, na altura, que a estratégia no curto prazo passaria por dar apoios sociais, mas no médio prazo convidar “quem está fora do mercado de arrendamento a vir”.
No caso dos processos de despejo, assegurava que seria criado um fundo de emergência habitacional para garantir o acesso à habitação quando os inquilinos não conseguem cumprir os contratos por questões de desemprego, por exemplo. Nestes casos de vulnerabilidade económica e social, sublinhava, estaria o Estado, “para garantir que essas pessoas não ficam sem teto”.
Heranças indivisas: um herdeiro passa a poder desbloquear processo
Também há novidades legislativas, nomeadamente na resolução mais célere dos casos de heranças indivisas que envolvam imóveis. Aqui são reforçados os mecanismos que aceleram a resolução das partilhas de terrenos e imóveis em caso de impasse entre os herdeiros, com recurso à arbitragem sucessória (fora do tribunal).
A intenção, segundo disse Leitão Amaro, passa por acelerar "o aproveitamento ou venda de um imóvel sem que uma só pessoa possa bloquear" a partilha da herança, permitindo assim que os terrenos rústicos possam ser limpos e rentabilizados, e que os imóveis habitacionais possam ser vendidos ou arrendados.
Mas como é que isso vai funcionar? Conforme escreve o Público, o Executivo irá criar um processo especial de venda de imóveis indivisos. Na prática, dois anos após a aceitação da herança, caso se mantenha o desacordo sobre a partilha - e ao contrário do que acontece atualmente -, um herdeiro passa a poder iniciar o processo de desbloqueio da herança indivisa e pedir a venda do imóvel em causa, seja urbano ou rural.
No entanto, no caso de oposição por qualquer um dos herdeiros, pode ser apresentada uma oposição formal num prazo de 30 dias após notificação judicial, cabendo depois ao tribunal uma decisão. De qualquer das formas, existirá a garantia de que não podem existir vendas à revelia.
Leitão Amaro recusou que esteja em curso um ataque à propriedade privada e aos direitos dos proprietários, rejeitando uma comparação com o arrendamento coercivo aprovado pelo último Governo do PS. E esclareceu também que serão protegidos os direitos inerentes à casa de família e os dos herdeiros menores de idade.
Os terrenos e casas paradas devido a heranças indivisas....
O governante contabilizou em 3,4 milhões os terrenos rústicos incluídos em heranças indivisas, um terço do total nacional, afirmando que muitos "não são cuidados e são pasto para incêndios florestais".
Citou também um estudo recente do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) que estima em 250 mil o número de casas habitáveis que estão vazias, e em 130 mil a quantidade de casas a necessitar de reparações que podem ir para o mercado. "São cerca de 550 mil as casas que não estão e podiam estar a ser arrendadas", assinalou.
Segundo enunciou, a existência de casas vazias resulta "da falta de incentivos para arrendar" ou de bloqueios nas heranças indivisas, por falta de entendimento entre os herdeiros quanto ao destino a dar aos bens.
Para o ministro, as regras não podem beneficiar quem incumpre no arrendamento ou quem atrasa e dificulta as partilhas, quando o país precisa de mais "casas para habitar" e de "terrenos limpos e aproveitados". "Não queremos um país onde as terras estão abandonadas e as florestas a arder, nem as casas vazias e a cair", disse ainda.
Os três diplomas aprovados esta quinta-feira, dia 12 de março, serão apresentados "em primeira mão aos partidos na próxima semana", afirmou o governante. Depois de recolhidos os contributos dos partidos, é intenção do Governo apresentar as propostas ao Parlamento até final do mês de março.
As alterações anunciadas fazem parte do terceiro pacote de medidas do Governo para aumentar a oferta habitacional, desta vez através da agilização dos despejos, da criação de um fundo de emergência para a habitação e das novas regras para as heranças indivisas.
Idealista News
*Com Lusa
