Terça, 20 de Novembro de 2018 |
Sobre o Orçamento do Estado para 2019 [parte II]

11:57 - 02/11/2018     151 visualizações OPINIÃO
Atualizado em: 02/11/2018
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Por: José Carlos Barros

1—  Discutimos já o problema estrutural de o Algarve se encontrar no grupo das Regiões em Transição – o que o afasta do acesso a parte substancial de Fundos Comunitários e coloca a Região numa inaceitável situação de desvantagem territorial.

O problema é particularmente grave pelo facto de o investimento público ser priorizado em função do enquadramento em fundos comunitários. Assim, ao receber menos de Bruxelas, a Região acaba igualmente por receber muito menos de investimento público por via do Orçamento do Estado.

Esta dupla penalização é quotidiana e tem efeitos devastadores.

Devastação drasticamente ampliada, claro, se o Orçamento do Estado – como tem vindo a acontecer e acontece com o OE-2019 – não considerar mecanismos de correcção…

Talvez alguns exemplos simples ajudem a compreender melhor a dimensão do desastre.

 

2—  O Governo anunciou recentemente a criação de uma linha de crédito à frequência do ensino superior com uma dotação total de 11.7 milhões de euros.

Mas o Algarve – imagine-se... – fica de fora…

Estando em causa fundos comunitários – nomeadamente 10 milhões de euros financiados pelo Fundo Social Europeu –, o Algarve é riscado do mapa…

Claro que o Orçamento do Estado podia corrigir esta injustiça que vem de um enriquecimento estatístico…

Mas não: vai-se à procura do Mapa do Orçamento do Estado para 2019 com a repartição regionalizada para a Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – e não há um cêntimo de verba inscrita…

Ou seja: o Governo cria um sistema de incentivos para os estudantes do ensino superior: mas as instituições de Ensino Superior do Algarve, os estudantes Algarvios e os estudantes do resto do País que vieram e vierem estudar para o Algarve – ficam excluídos dos incentivos…

 

3—  Encontram-se actualmente abertas as candidaturas para «Acções de sensibilização e campanhas» no domínio da inclusão social e do combate à pobreza e à discriminação.

O Algarve – imagine-se… – fica de fora: acções que incidam sobre a NUT II do Algarve não são elegíveis…

 

4— O Governo abriu recentemente um Aviso para apresentação de candidaturas ao «Programa de Capacitação para o Investimento Social». O financiamento público previsto para este Programa é de 7 milhões de euros. As Misericórdias e o conjunto de entidades com o estatuto de IPSS estão entre os beneficiários elegíveis.

Acontece que as Misericórdias e as IPSS do Algarve – imagine-se… – ficam de fora deste Programa: as acções elegíveis não podem incidir sobre a NUT II do Algarve…

 

5— O Governo anunciou recentemente candidaturas a acções relacionadas com «Instrumentos específicos de protecção das vítimas e de acompanhamento de agressores na violência doméstica».

Mas o Algarve – imagine-se… – fica de fora… Nos termos do número 12 do Aviso 37-2018-17, a NUT II do Algarve não se inclui na área geográfica considerada para efeitos de financiamento deste Programa…

 

6— Um Orçamento do Estado que não considera nenhum mecanismo de correcção destas injustiças de partida – como acontece, mais uma vez, com o OE-2019 – não é apenas uma notícia má para a Região: é um desrespeito para com o Algarve que o Algarve não aceita – ou não devia aceitar.

 

[continua na próxima semana]

______________

José Carlos Barros é deputado do PSD à Assembleia da República.

O autor desrespeita o Acordo Ortográfico.

 

«Texto originalmente publicado no Jornal do Algarve»

 
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