«Numa sociedade livre, é à pessoa humana, considerada esta, desde logo, na sua dimensão antropológica, que deve conferir-se centralidade, tomando-a como fim e limite de toda a intervenção, designadamente de natureza pública. Do mesmo modo, numa sociedade organizada que se queira democrática, é à política e ao político que cabe reconhecer prevalência sobre qualquer outra forma de poder onde quer que este se situe ou tenda a exercer-se. Finalmente, numa sociedade justa, é no encontro entre aquela centralidade reconhecida à pessoa, e o compromisso que com ela estabelece a política e o político, que se dá corpo e sentido à dignidade humana, elevando-a ao plano dos valores inegociáveis sobre os quais se funda a soberania dos povos. Dignidade, assim, como «condição intrínseca do ser humano», de todo o ser humano, pelo simples facto de ser pessoa. Por isso que valha afirmar que é pelo modo como nela se respeita a criança, enquanto verdadeiro sujeito de direito e de direitos, que se avalia a maturidade democrática e a densidade ético-política da comunidade onde vivemos.
Para quem, como nós, entenda a cidadania na sua expressão material e ativa, fácil é identificar, entre os elementos que lhe dão conteúdo, o direito de todos e de cada um a desenvolver o máximo das suas capacidades, de modo a poder participar de forma crítica na vida pública, política, económica, cultural ou social. É por isso que à noção de cidadania se opõe a de exclusão social, tomada esta não apenas na sua expressão económica, enquanto pobreza, mas também, sem hierarquia de valoração, na negação de acesso à condição de cidadão.
Ora, este constitui o binómio sobre o qual importa erguer a figura da criança enquanto sujeito de direito, começando por reconhecer nela a sua condição de pessoa, revestida de dignidade, afirmando-se, ainda que diferentemente do adulto, como um ser autónomo e completo. »
Álvaro Laborinho Lúcio nasceu em 1941. Magistrado de carreira, é Juiz Jubilado do Supremo Tribunal de Justiça. De 1980 a 1996, exerceu, sucessivamente, as funções de Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Secretário de Estado da Administração Judiciária, Ministro da Justiça, Deputado à Assembleia da República e Presidente da Assembleia Municipal da Nazaré. Entre 2003 e 2006, ocupou o cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores. Com intensa atividade cívica é membro dirigente, entre outras, de associações como a APAV e a CRESCER-SER, de que é sócio fundador. Com artigos publicados e inúmeras palestras proferidas, é autor de livros como A Justiça e os Justos (1999), Palácio da Justiça (2007), Educação, Arte e Cidadania» (2008), O Julgamento – Uma Narrativa Crítica da Justiça (2012), Levante-se o Véu, este em coautoria (2011), e ainda os romances O Chamador (2014) e O Homem Que Escrevia Azulejos (2016).
Premiado na área da Psicologia, foi-lhe atribuída, em 2016, pelo Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, a Medalha de Reconhecimento; e, em 2017, pela Associação Pró-Inclusão, a medalha de mérito.
Foi agraciado pelo Rei de Espanha com a Grã-Cruz da Ordem de D. Raimundo de Peñaforte, pela sua ação como Ministro da Justiça no âmbito da União Europeia; e pelo Presidente da República Portuguesa, com a Grã-Cruz da Ordem de Cristo, pela sua ação como Ministro da República.
Entre 2013 e 2017, foi Presidente do Conselho Geral da Universidade do Minho. É Membro Eleito da Academia Internacional da Cultura Portuguesa.
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Por: CML/GAP /RP