O alerta é deixado pela Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI). Segundo a entidade presidida por Reis Campos, esta mudança, a acontecer, contribuirá para uma “instabilidade fiscal" que terá “implicações imediata nos níveis de confiança”.
O diploma em causa já foi aprovado em Conselho de Ministros e será discutido esta quinta-feira (15 de março) no Parlamento, escreve o Jornal de Negócios. No mesmo, o Governo anuncia que quer “promover a descentralização das competências atualmente exercidas pela administração direta do Estado no âmbito da avaliação do património imobiliário para efeitos fiscais”.
Ou seja, ficará nas mãos das câmaras todo o processo de avaliação dos prédios, fixando o respetivo valor patrimonial tributário (VPT), que serve de base de cálculo do IMI. Uma situação que pode acarretar perigos, referiu Reis Campos, dando como exemplo a possibilidade de, no futuro, a aplicação de critérios diferentes de avaliação entre municípios levar a que os proprietários acabem por ter tratamentos diferentes.
Os zonamentos, que pretendem refletir o valor de mercado dos imóveis, são revistos periodicamente e fixados pela Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU). As câmaras são ouvidas e dão parecer, ainda que este não seja vinculativo. Citado pela publicação, Reis Campos adiantou que “[os zonamentos] têm sido aprovados com a participação dos municípios, mas nem sempre com o seu acordo”, o que “levanta a questão de qual o procedimento que irão adotar quando a competência para a avaliação lhes for atribuída”, abrindo caminho a "desigualdades e assimetrias de município para município”.
ANMP recusa avaliar casas
Também a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) está contra esta decisão do Executivo de passar para as autarquias a responsabilidade de avaliar as casas para efeitos de IMI. Segundo a TSF, esta decisão não teve votos contra e o presidente Manuel Machado considera que a entidade, que é beneficiária do IMI, não pode decidir sobre o imposto a cobrar, procedendo à avaliação do património para efeitos fiscais.
“[O Conselho Diretivo da ANMP entende] por unanimidade que a entidade beneficiária do IMI não pode ser a entidade avaliadora do património sobre o qual incide o imposto municipal”, disse o responsável aos jornalistas. De acordo com Manuel Machado, essa é uma competência que deve ser mantida na Autoridade Tributária (AT). “Os municípios não pretenderam nem pretendem proceder ou assumir a responsabilidade dos imóveis para efeito de cálculo do IMI”, como preconiza a proposta de lei do Governo já enviada para a Assembleia da República, frisou.
O líder da associação adiantou que as câmaras “já participam – e bem – na definição do coeficiente de localização do património” e de “outros aspetos técnicos relevantes”, bem como na disponibilização da respetiva informação à AT.
Não há necessidade de, “no âmbito do processo de descentralização [de competências para as autarquias] ou outro [processo], assumir responsabilidades”, que seriam “suscetíveis de dúvidas e de acusações eventuais de faltas de respeito ao princípio da separação de funções”, concluiu Manuel Machado, adiantando que a ANMP vai “manifestar ao Governo e à Assembleia da República este ponto de vista”.
Por: Idealista
