Prolongamento dos prazos de pagamento das faturas de água e suspensão dos cortes de abastecimento aos particulares por falta de pagamento, até setembro de 2020, são as duas primeiras medidas aprovadas para ajudar famílias que entrem em dificuldades económicas decorrentes da situação epidemiológica do COVID-19.
No mesmo pacote de medidas excecionais de apoio às famílias residentes no concelho de Lagoa está incluído um reforço do «Fundo de Emergência Social» (FES) em cerca de 80 mil euros. Esta verba destina-se às primeiras respostas de apoio do Município às pessoas que se encontrem em situação de carência económica emergente e pontual.
O FES pode contemplar despesas com a alimentação, saúde (incluindo medicação e meios complementares de diagnóstico) e outras necessidades básicas devidamente comprovadas. Entre estas ajudas podem vir a incluir-se comparticipações de dívidas inerentes ao consumo doméstico de eletricidade e de gás, entre outras.
Um outro acréscimo orçamental, no valor de 20 mil euros, foi também aprovado para o Programa de Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas. Estas, e outras formas de apoio às pessoas residentes no concelho, estão a ser preparadas com o reforço do Serviço de Ação Social da Câmara de Lagoa com mais recursos humanos.
No que diz respeito às empresas e aos empresários em nome individual (ENI) o Município de Lagoa prevê a mesma flexibilização do pagamento das faturas de água e a isenção das rendas dos espaços municipais concessionados, até setembro de 2020.
Foram ainda aprovadas isenções de taxas de ocupação de espaço público; de taxas fixas de água, resíduos sólidos urbanos e saneamento, incluídas nas faturas de fornecimento de água; da taxa de publicidade; para empresas (ou ENI) que encerrem parcial ou totalmente a atividade, em consequência da situação de pandemia com COVID – 19.
Noutra forma de ajuda às empresas, o Município de Lagoa direciona também mais recursos humanos para o seu Gabinete de Apoio ao Empreendedor, de modo a permitir um maior suporte técnico, jurídico e financeiro às empresas com sede social no concelho de Lagoa, que entrem em dificuldades comprovadas.
Já para o caso do terceiro setor, onde se incluem as IPSS, o Município de Lagoa reforça os apoios financeiros extraordinários para 2020 com uma verba que pode ir até aos 400.000,00€. Prevê ainda dilatar o prazo para pagamento de faturas da água consumida até ao final do mês de setembro.
Este conjunto de medidas direcionadas para as famílias, empresas e entidades do terceiro setor foi proposto pelo Presidente da Câmara de Lagoa, Luís Encarnação, e aprovado por unanimidade, em reunião extraordinária de Câmara, desta terça feira 31 de março de 2020.
Por: Município de Lagoa
