A Câmara Municipal de Aljustrel aprovou, em reunião de Câmara ordinária de 15 de Janeiro,

uma moção proposta e por iniciativa do seu presidente, Nelson Brito, referente aos processos de Descentralização em curso e de Regionalização a desenvolver no futuro.

A moção refere a pertinência do processo de Descentralização proposto pelo Governo, adaptado a uma reorganização das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), como elemento importante de proximidade dos serviços públicos do Estado das diferentes regiões e áreas metropolitanas. Esse processo é essencial à prossecução dos objetivos do Governo de descentralizar serviços e que se fazem, por responsabilidade do Estado, através das CCDR. 

No entanto, tal processo não é nem pode ser entendido como um meio de substituição do processo de regionalização consagrado na Constituição da República Portuguesa e muito menos pode servir de predefinição de um mapa territorial de regiões. 

A moção aprovada, por maioria, pela Câmara Municipal de Aljustrel distingue e fundamenta a diferença entre os processos, releva a importância de, apesar dos processos de descentralização da competência do Governo, se colocar como ambição e prioridade nacional a regionalização e a consagração da Região Baixo Alentejo com autonomia política e eleita pelos cidadãos diretamente.

Ou seja, entre a escolha que se pretende validar de Descentralização ou Regionalização, a posição política agora assumida cria a alternativa à discussão de Descentralização e Regionalização, tornando os processos complementares, que na realidade são.

É igualmente proposto o adiamento ou suspensão de maneira a permitir um debate alargado e tomadas de posição pelos órgãos autárquicos das câmaras e assembleias municipais, juntas e assembleias de freguesias e demais entidades que desejem contribuir com as suas posições em defesa do Baixo Alentejo. Assim, é dado conhecimento da moção a todas as entidades e autarquias da região, procurando sensibilizar para uma tomada de posição que seja manifestada junto dos órgãos de soberania e em particular do Governo.

 

Por: CM Aljustrel